Reestruturação do RPPS

Publicação: 01/07/2020 às 08h

Abertura: 01/07/2020 às 08h

Número: 253/2020

Modalidade: Contratos

Contratação de Empresa para prestação de serviços de Assessoria na elaboração de readequação da Minuta de Projeto de Lei de Reestruturação do RPPS e adequação da Legislação Previdenciária Municipal às regras constitucionais de aplicação imediata, com base na Emenda Constitucional 103/2019.