I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
II – promover a inscrição da Dívida Ativa;
III – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
IV – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
Responsáveis
Valeria Mesquita Quintanilha Manhabosco
Procurador Municipal
Endereço
Av. Itália, 3100 Bairro: Centro
Balneário Pinhal/RS
Notícias Relacionadas a este Departamento
As novas medidas são válidas a partir da 0h desta segunda-feira (22/3) até as 23h59 do dia 4 de abril.
Prefeita Marcia participa de reunião com prefeitos
Em discussão com AMLINORTE, as possíveis mudanças de protocolo anunciadas pelo Governo do Estado com a volta da cogestão.