Projeto de lei foi aprovado nesta segunda (14), na Câmara Municipal

O projeto de lei de autoria do Poder Executivo, tem por escopo beneficiar aqueles que pagam
em dia o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de
Lixo, ou seja, a questão é tratar de forma mais benéfica os adimplentes, assim incentivando o
maior número de contribuintes para cumprirem suas obrigações tributárias nas datas aprazadas,
reduzido, desta forma os reiterados parcelamentos de divida Ativa.

Será concedido o desconto no pagamento em cota única, 15% com vencimento no dia 05 de
janeiro ou 10% com vencimento no dia 05 de fevereiro, podendo ainda o valor integral
(sem desconto) ser parcelado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a
1ª (primeira) no dia20 de janeiro e a 12ª (decima segunda) no dia 20 de dezembro.

No mesmo projeto, ficou instituído o Bônus de Adimplencia Fiscal, concedido
automaticamente para os contribuintes que estejam em dia com todos tributos relativos ao
respectivo cadastro imobiliário, de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de desconto para os
cadastros com situação regular no ano anterior e de 5% (cinco por cento), não cumulativo,
com situação regular nos dois últimos anos anteriores.

Departamento de Cadastro Imobiliário, pede aos seus contribuintes, que mantenham seus dados
atualizados, para que as Guias de Arrecadação (carnê), possam ser enviadas e entregues
no seu endereço de correspondência, há tempo do pagamento nos prazos, seja, com
descontos ou na opção de parcelas.

O contribuinte conta com o Atendimento On-line, pelo Portal do Contribuinte
(contribuinte.balneariopinhal.rs.gov.br), por e-mail - cadastro.balneariopinhal.rs.gov.br ou aplicativo de mensagens (WhatsApp) n° 51 9 9119-6653.

Data de publicação: 14/08/2018

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