À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto predial e territorial urbano, ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização de exercício de quaisquer atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas;

II - inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte, cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeita a tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;

III - inscrever no cadastro imobiliário do Município as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

IV - executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;

V - proceder levantamentos de campos ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes

Responsáveis

Tulio Cicero Bitsck

Secretário

Endereço

  Av. Itália, 3100  Bairro: Centro
    Balneário Pinhal/RS

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Edital de Convocação para Audiência Pública

A Prefeita Municipal de Balneário Pinhal, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo quarto. do artigo 9º e o parágrafo único, do artigo 48, ambos da lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000.


05 set 2017

Lançado o Programa de Integração Tributária (PIT), e o Programa Nota Fiscal Gaúcha.

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Último Evento

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Início:

05/09/2017

Local:

Poder Executivo Balneário Pinhal