À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto predial e territorial urbano, ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização de exercício de quaisquer atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas;

II - inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte, cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeita a tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;

III - inscrever no cadastro imobiliário do Município as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

IV - executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;

V - proceder levantamentos de campos ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes

Responsáveis

Tulio Cicero Bitsck

Secretário

Endereço

  Av. Itália, 3100  Bairro: Centro
    Balneário Pinhal/RS

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25/07/2017

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